Lan house deve cumprir distância mínima de escola para funcionar

A distância das lan houses, estabelecimentos comerciais que disponibilizam computadores com acesso à internet e a jogos eletrônicos, não pode ser inferior a 400 metros dos estabelecimentos de ensino.

Negociação coletiva de trabalho requer representação do sindicato

Recorreu a empresa, entendendo que a comissão possuía legitimidade para a negociação coletiva.

CSJT: demissão por improbidade independe de condenação penal

Fundação pagará indenização por publicar edital sobre abandono de emprego

Incra pode pagar indenização por desapropriação com precatórios quando há decisão judicial

Cobrança de custas judiciais no STJ começa em 27 de março

Não cabe mandado de segurança contra decisões do STF, diz Ellen Gracie

Ônus de provar pedido de demissão é do empregador

Prefeito foi condenado por contratar sem concurso público

Empregada demitida durante gravidez recebe indenização

Empregada demitida recebe indenização.

Crime de lesão corporal. Golpes de faca. Veredito do conselho de sentença. Prova idônea. Decisão adequada.

CRIME DE LESÃO CORPORAL. GOLPES DE FACA

Incabível mandado de segurança para pedido de benefício de assistência judiciária

Obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Entabulação do contrato de cessão de uso da franquia de serviços Wisdom Franchising e Idiomas, lucros cessantes, reparação de danos morais

Ação cautelar pede garantia de titularidade de cartório em município sergipano

Fracassa tentativa da DaimlerChrysler de rever decisão sobre incidência de ISS em operações de leasing

Mantida decisão que indeferiu inicial por falta de documento

Editora Globo terá de pagar indenização ao casal Hernandes

Preso com grande quantidade de maconha, traficante não consegue restabelecer pena-base

Gilmar Mendes suspende decisões que permitiam proventos acima do subteto em SP

TJ nega habeas para acusado de crime hediondo